Na última quarta-feira, dia 12, foi promulgada a Lei nº 13.756 que, entre outras matérias, cria a modalidade de apostas esportivas no País. Trata-se, portanto, de um grande passo na legalização de jogos e apostas no Brasil.
Com a sanção da MP pelo presidente Michel Temer, as chamas apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas (quando o montante que o apostador vai receber já é conhecido no instante da aposta), passam a ser legais no país.
Podcast: Apostas esportivas – o impacto da legalização no esporte brasileiro
A partir de agora, essa modalidade será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais (as chamadas apostas virtuais). O mercado brasileiro de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e é atualmente explorado somente por sites estrangeiros.
Para regulamentar a atividade, de acordo com o texto da MP, “a loteria de apostas de quota fixa será autorizada ou concedida pelo Ministério da Fazenda”, que tem um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
“A nova modalidade de apostas esportivas criada pela Lei 13.756/18 é denominada de apostas de quota fixa: apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. Essa modalidade será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e também em meios virtuais, as apostas on-line”, explicou a advogada Evy Marques, da equipe de Direito Desportivo e Gaming do escritório de advocacia Felsberg Advogados.
Ainda de acordo com a lei, o produto da arrecadação das apostas esportivas, tanto no meio físico quanto no virtual, será destinado ao pagamento do prêmio ao apostador, à seguridade social, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, à educação e às entidades desportivas da modalidade futebol.
