Na tarde de ontem (18), o Governo Federal oficializou por meio do Diário Oficial da União uma alteração no Artigo 42 da Lei Pelé. No texto da Medida Provisória 984/2020, consta que “pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.”
Na prática, os clubes passam a ter direito de transmissão sobre os jogos que atuem como mandante, permitindo, por exemplo, ter mais autonomia na comercialização destas partidas. Na hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerá da anuência de ambas as entidades de prática desportiva participantes.
Diante do caso, a Globo se posicionou. Além de optar por não transmitir o duelo entre Bangu x Flamengo, que marcou o retorno do Campeonato Carioca na noite de quinta (18), a emissora afirmou que a MP não muda os contratos atuais e que tomará medidas legais caso haja alguma violação dos direitos adquiridos previamente.
Esse entendimento da emissora deverá levar para um embate jurídico a aplicação da Medida Provisória assinada por Jair Bolsonaro. Diversos presidentes de clubes se manifestaram publicamente apoiando a MP e já vislumbrando a possibilidade de realizar negociações de contratos individuais para os jogos como mandante.
Abaixo, a nota enviada pela Globo à imprensa:
Sobre a Medida Provisória 984, que alterou a lei Pelé e determinou que os clubes mandantes dos jogos passem a ser os únicos titulares dos direitos de transmissão, a Globo vem esclarecer que a nova legislação, ainda que seja aprovada pelo Congresso Nacional, não modifica contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal.
Por essa razão, a nova Medida Provisória não afeta as competições cujos direitos já foram cedidos pelos clubes, seja para as temporadas atuais ou futuras.
A Globo continuará a transmitir regularmente os jogos dos campeonatos que adquiriu, de acordo com os contratos celebrados, e está pronta para tomar medidas legais contra qualquer tentativa de violação de seus direitos adquiridos.
