O Ministério da Fazenda recebeu 113 pedidos de empresas de apostas esportivas para serem licenciados no Brasil, através do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
O Governo Federal havia dado um prazo até à 00h desta última terça-feira (20) para que as bets enviassem a documentação necessária, e assim pudessem estar legalizadas para atuar no país a partir de janeiro de 2025.
O objetivo do processo é regulamentar o mercado de apostas no país. O total de marcas do segmento que pediram esta autorização representa 36% das companhias que atuam no Brasil, pois, segundo um levantamento da PwC Strategy&, haviam 308 empresas de apostas operando nos primeiros seis meses de 2023.
Sendo assim, as bets que não cumprirem o prazo ainda podem se inscrever, mas terão que aguardar até 2025, sendo impedidas temporariamente de realizar publicidade e oferecer prêmios. Em caso de aprovação pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a empresa a terá a possibilidade de utilizar até três marcas diferentes no mercado.
As companhias precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda, tendo o prazo de 30 dias para quitar o pagamento que garante a operação por cinco anos no mercado nacional. Além disso, as plataformas devem cumprir requisitos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, entre outros critérios.
