A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda detalhou as novas regras para a transferência de recursos e dados de apostadores que estiverem usando os sites de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda. A divulgação do documento foi uma reivindicação Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A regulamentação exige que os sites estejam em domínios “.bet.br” a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com a portaria, a transferência de valores dependerá de autorização do apostador. Para tal, o mesmo deverá fazer um cadastro no novo endereço eletrônico, com biometria facial e informações bancárias.
Caso o apostador não aceite a transferência financeira ou a empresa dona do site não consiga a autorização, os recursos deverão ser devolvidos ao dono até o último dia de 2024. No caso de apostas ainda em aberto, os apostadores poderão pedir o cancelamento e ter a restituição integral do valor.
Segundo o governo, as empresas que fizerem a migração deverão apresentar a lista dos apostadores participantes até o dia 13 de dezembro. Os documentos serão analisados pelo Ministério da Fazenda, que responderá em 15 dias.
