Aposta Esportiva

Governo anuncia regras para transferência de dados de apostadores para sites autorizados

Elas fazem parte dos esforços para regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil

Governo anuncia regras para transferência de dados de apostadores para sites autorizados
Foto: Reprodução

27 de novembro de 2024

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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda detalhou as novas regras para a transferência de recursos e dados de apostadores que estiverem usando os sites de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda. A divulgação do documento foi uma reivindicação Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A regulamentação exige que os sites estejam em domínios “.bet.br” a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com a portaria, a transferência de valores dependerá de autorização do apostador. Para tal, o mesmo deverá fazer um cadastro no novo endereço eletrônico, com biometria facial e informações bancárias.

Caso o apostador não aceite a transferência financeira ou a empresa dona do site não consiga a autorização, os recursos deverão ser devolvidos ao dono até o último dia de 2024. No caso de apostas ainda em aberto, os apostadores poderão pedir o cancelamento e ter a restituição integral do valor.

Segundo o governo, as empresas que fizerem a migração deverão apresentar a lista dos apostadores participantes até o dia 13 de dezembro. Os documentos serão analisados pelo Ministério da Fazenda, que responderá em 15 dias.

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