O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu, nesta terça-feira (12), que o governo federal deverá adotar imediatamente medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (B]PC), em apostas esportivas.
Outra determinação foi a aplicação imediata das regras da portaria 1.231/2024, que impede propagandas e publicidade de bets direcionada a crianças e adolescentes. As regras devem entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC questiona a Lei das Bets e aponta possíveis ilegalidades na regulamentação que poderiam gerar prejuízos financeiros às famílias por conta do comportamento de alto risco dos apostadores.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto ‘periculum in mora’ (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato”, disse o ministro.
A decisão de Luiz Fux veio após sua participação em uma audiência pública no Supremo Tribunal de Justiça sobre os impactos dos sites de apostas esportivas, segundo a Folha de S. Paulo. Neste encontro, foram apresentados dados de um estudo do Banco Central mostrando que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas, via Pix, durante o mês de agosto.
O tema e a decisão do ministro será avaliada pelo plenário virtual da Corte nos próximos dias. Há cerca de um mês o presidente Lula afirmou que pode acabar com as apostas esportivas no Brasil caso a regulamentação das bets não ocorra como o esperado.
