Aposta Esportiva

Governo diz não ter como evitar uso do Bolsa Família em apostas esportivas

Em documento, a Advocacia-Geral da União informou ao STF sobre os diversos obstáculos para impedir o uso do benefício em bets

Governo diz não ter como evitar uso do Bolsa Família em apostas esportivas
Foto: Setas/Divulgação

14 de dezembro de 2024

2 minutos de Leitura

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatando os desafios de impedir o uso do auxílio do Bolsa Família em apostas esportivas. De acordo com o documento, é inviável distinguir entre um benefício recebido pelo cidadão e uma renda oriunda de trabalho.

O documento apresentado pelo órgão afirma que o governo não tem como impedir que os valores dos benefícios sociais sejam utilizados em apostas, já que o poder público perde o controle sobre o recurso assim que ele se torna posse do beneficiário.

Outros obstáculos para esse tipo de controle incluem a variedade de métodos de pagamento disponíveis atualmente, como PIX e cartões pré-pagos, além das diferentes fontes de renda que movimentam as contas bancárias dos beneficiários, dificultando a separação entre renda própria e benefícios recebidos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também impede o governo de compartilhar dados dos cartões dos contemplados do Bolsa Família com empresas de apostas.

A determinação do ministro do STF para que o governo adotasse medidas visando evitar o uso de recursos de programas assistenciais em apostas foi feita há exatamente um mês, no dia 13 de novembro. Na mesma ocasião, também foi determinada a proibição de propagandas e publicidades de sites de apostas esportivas direcionadas a crianças e adolescentes.

Agora, segundo a CNN, a AGU solicita que o STF esclareça formas de superar esses desafios. Vale lembrar que um estudo do Banco Central revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas, via Pix, somente no mês de agosto.

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