Aposta Esportiva

Regulamentação das Bets marca um novo capítulo para o setor de apostas no Brasil

O cenário passa a ser de maior controle, com uma portaria dedicada à fiscalização e outra para processos sancionadores

Regulamentação das Bets marca um novo capítulo para o setor de apostas no Brasil
Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun

03 de fevereiro de 2025

4 minutos de Leitura

Leonardo Baptista
Leonardo Baptista
CEO e cofundador da Pay4Fun

A tão esperada regulamentação das apostas esportivas finalmente está em vigor no Brasil, marcando o início de uma nova era para o setor. Após anos de lacuna regulatória e atuação no limbo legal, a legislação que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano estabelece um marco de segurança, transparência e responsabilidade para o mercado.

A partir de agora, qualquer empresa que deseje operar no país precisa obter autorização do Ministério da Fazenda, ter sede em território nacional, mesmo que com sócios estrangeiros, e adotar práticas rigorosas de compliance. 

Entre as novas diretrizes, estão as regras para o sistema operacional das plataformas, os jogos permitidos, os mecanismos de controle financeiro e o combate à lavagem de dinheiro, além de normas específicas para proteção do apostador, com foco em saúde mental e financeira.

O cenário passa a ser de maior controle, com uma portaria dedicada à fiscalização e outra para processos sancionadores, que podem resultar em multas de até R$ 2 bilhões em casos de infração. Além disso, os sites devem utilizar o domínio bet.br, em vez do.com.

Apenas instituições financeiras reguladas e autorizadas pelo Banco Central poderão atuar no setor. Essa exigência não apenas assegura mais controle sobre as transações, mas também elimina brechas para práticas ilegais. 

No entanto, apesar dos avanços, reconhecemos que a regulamentação ainda carece de definições mais claras sobre como o setor será fiscalizado para assegurar a conformidade e a regularidade das operações. Embora essa falta de clareza seja compreensível por se tratar de um processo recente, é fundamental trazer atenção a essa questão.

A fiscalização e o trabalho conjunto entre a Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA), o Banco Central, os operadores de casas de apostas e os métodos de pagamento são essenciais para garantir a integridade do mercado. Para isso, vejo como  imprescindível a criação de um canal de denúncia ativo, prático e eficiente, que conecte operadores e meios de pagamento à SPA, mantendo esta uma comunicação direta e ágil com o BCB. Não faz sentido discutir um mercado regulado sem a devida fiscalização, o combate efetivo a práticas irregulares e o compromisso em manter a ordem no setor.

Para também apoiar na fiscalização, foi criado o Grupo de Trabalho GTI-Bets, estabelecido pela Portaria Conjunta nº 3/2025. Com a participação da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas, o grupo será responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais e identificar práticas ilícitas, fortalecendo o mercado.

Mais do que uma formalidade legal, a regulamentação sinaliza um compromisso com a integridade do mercado. As empresas precisarão se adaptar a práticas de comunicação mais éticas, abandonando estratégias publicitárias enganosas que promovem ganhos exorbitantes ou promessas de riqueza rápida. A transparência e a clareza nas campanhas, antes diferenciais competitivos, tornam-se agora requisitos obrigatórios.

O impacto positivo da regulamentação vai além da segurança jurídica. Estimativas apontam a criação de mais de 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos, segundo projeção da ANJL, além de movimentar setores como publicidade e tecnologia da informação. Com um mercado regulado e o potencial de crescimento impulsionado pela paixão nacional pelo esporte, o Brasil tem tudo para se consolidar como um dos maiores mercados de apostas do mundo, gerando receitas significativas para o país.

O caminho ainda é longo e ajustes certamente serão necessários, como mostram experiências de mercados mais maduros, como o Reino Unido. No entanto, o Brasil finalmente deu um passo decisivo para a construção de um ambiente mais seguro e responsável. A regulamentação das apostas não apenas protege o consumidor, mas também impulsiona o desenvolvimento econômico com bases sólidas e transparentes. O mercado brasileiro de Bets, enfim, decola sob um novo para um caminho de regularidade e transparência. 

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