A parceria entre o Procon-SP e a OAB/SP resultou na criação da cartilha “Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil”, que reúne orientações sobre o funcionamento do setor e explica quais garantias legais estão asseguradas aos apostadores. O material também busca alertar sobre os riscos do jogo quando ele deixa de ser apenas entretenimento e passa a comprometer a estabilidade financeira e emocional do indivíduo.
O documento pode ser acessado gratuitamente nos portais oficiais das duas instituições e foi desenvolvido à luz da Lei Federal nº 14.790/2023, que reconhece todos os praticantes de bets como consumidores. Assim, aqueles que participam de jogos e apostas estão protegidos pelas mesmas normas do Código de Defesa do Consumidor, o que garante a eles direitos equivalentes aos de qualquer outra relação de consumo.
Com a expansão do mercado de apostas, a cartilha foi estruturada para alcançar um público cada vez maior e apresenta informações essenciais, como diretrizes para a publicidade do setor, formas de pagamento aceitas, prazos definidos para retirada de valores, responsabilidades em caso de falhas no serviço e cuidados relacionados à proteção de dados pessoais. Além disso, também indica quais órgãos devem ser procurados e onde recorrer em caso de situações de conflito.
Segundo a assessora chefe do Procon-SP, Carina Minc, a publicação atende a uma necessidade de esclarecimento diante de uma atividade ainda recente no país.
“É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação”, disse Carina.
“E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador”, acrescentou.
O material também reúne orientações práticas, indicando contatos de órgãos de proteção, alertando para sinais de dependência, trazendo dicas de como evitar o desequilíbrio financeiro e emocional e indicando caminhos de apoio em casos de vício em jogos.
Além de servir como guia informativo, o espaço também funciona como canal de atendimento para receber reclamações ligadas a saques de prêmios, falhas no serviço ou problemas de suporte ao consumidor. Casos de informações enganosas disponibilizadas por plataformas ou terminais de apostas também podem ser relatados tanto online quanto presencialmente, nos postos do Procon ou em unidades municipais, reforçando o papel da cartilha como instrumento de informação e também de fiscalização.
