O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente a lei que regulamenta e prevê uma taxação sobre as apostas esportivas on-line, o que inclui jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line. Agora, o Ministério da Fazenda terá seis meses para criar os marcos regulatórios para a lei funcionar.
A inclusão dos cassinos on-line não estava prevista no projeto original, mas foi incluída pela Câmara.
No texto sancionado por Lula, uma alteração foi sobre a taxação no ganho de todos os apostadores. No projeto de lei que havia sido aprovado pelo Congresso, o apostador estaria isento de pagar imposto se faturasse até R$ 2.112. A lei estabelece que qualquer lucro sobre a aposta será taxado em 15%.
A alteração ocorreu para que o governo não promovesse “uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem justificativa plausível”, justificou Lula ao vetar o artigo 31.
As companhias que quiserem se regularizar também precisarão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos. Para elas, serão cobrados 12% sobre a arrecadação. A alíquota incidirá sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que é a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Além disso, as empresas precisarão ter sede no Brasil e deverão, necessariamente, ter um escritório no país.
Com a aprovação da Lei das Apostas, a expectativa é de que o governo fature mais de R$ 3 bilhões por ano apenas com impostos.
