O Ministério da Fazenda está na fase final para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A proposta de medida provisória foi encaminhada a todos os ministérios que participaram da discussão das regras – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após assinatura, a proposta será enviada à Casa Civil antes da assinatura da MP pelo presidente Lula.
A tributação das casas de apostas será em 16% sobre o GGR (receita bruta dos jogos menos premiações). Já os apostadores serão tributados em 30% de Imposto de Renda, respeitando uma isenção de R$ 2.112.
Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais crimes relacionados ao tema. Já a educação básica ficará com 0.82%, e 1,63% será repassado aos clubes, que haviam reivindicado uma cota de até 4%. Já 10% ficará com a seguridade social, enquanto o Ministério do Esporte terá 1%.
Por fim, a MP prevê a criação de uma secretaria que fará parte do Ministério da Fazenda, que fará a análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Publicidade também terá restrições
Para a publicidade, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. Além disso, ela terá horário de veiculação e formato de anúncios on-line. Tudo será feito em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas.
