O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, a MP (Medida Provisória) das apostas esportivas. A partir de agora, as “bets” passarão a ser taxadas em 18% em cima do chamado GGR (gross gaming revenue, ou “receita bruta de jogos”).
Projeções da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
De acordo com o Governo, as taxas serão distribuídas da seguinte forma:
- 10% de contribuição para seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% para o ministério do Esporte.
Agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento destas apostas, “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.
Regras já estão valendo, mas ainda devem passar pelo Congresso, que precisa analisá-la em até 120 dias para que não perca a validade.
A medida provisória determina que as seguintes pessoas ficam proibidas de participarem de apostas esportivas:
- Agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal;
- Menores de 18 anos;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
O Governo ainda decidiu que prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Fies (Financiamento Estudantil), até julho de 2028.
“A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela [a medida provisória] vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões [de arrecadação]”, disse Fernando Haddad, ministro da Fazenda
“Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e preservará a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade”, acrescentou Ana Moser, ministra do Esporte.
As empresas que seguirem em atividade sem a devida autorização do Ministério da Fazenda ou que, mesmo com a autorização, ofereçam serviços em desacordo com a legislação, estarão sujeitas a penalidades. As multas podem variar de 0,1% a 20% sobre a arrecadação da empresa, com o limite máximo de R$ 2 bilhões por infração.
Além disso, a licença de operação poderá ser cassada, e as atividades da mesma suspensas.
