O presidente Lula deve assinar em breve a Medida Provisória (MP) que regulariza o mercado de apostas esportivas no país. MPs têm aplicação imediata, mas valem por dois meses até serem apreciadas pelo Congresso Nacional.
A ideia é que o governo federal dê esse primeiro passo para estabelecer as regras que serão seguidas pelo setor no país para iniciar o período de transição em que as casas de apostas interessadas em se legalizar possam montar sua estrutura no Brasil.
Na última terça-feira (18), o Palácio do Planalto já havia publicado outra MP com o objetivo de assegurar a criação de 217 cargas no Ministério da Fazenda, sendo que pelo menos 65 dessas cargas serão destinadas à futura Secretaria Nacional de Apostas e Loterias.
A ideia é que a SNJA tenha uma estrutura para distribuir a verba arrecadada com impostos e taxa de outorga para seus destinatários, além de estabelecer regras para a publicidade do setor e realizar campanhas de jogo responsável.
A regulamentação das apostas é uma das maneiras de o governo federal conseguir aumentar a arrecadação com taxas e tributos. As plataformas de apostas que quiserem se legalizar no Brasil terão que pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
A regulação do mercado pode alcançar receitas de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões. Esses recursos serão destinados à implantação das regras previstas no novo arcabouço fiscal, uma prioridade do Executivo.
Haverá ainda a cobrança de impostos de 16% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Portanto, os sites serão taxados pela arrecadação sobre as apostas menos os prêmios pagos aos apostadores.
Desse montante, 10% irá para seguridade social, 2,55% são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem e 0,82% para o ensino fundamental e médio, totalizando 15%. A novidade é que 1% irá para o Ministério do Esporte (MEsp). O texto da lei 13.756, sancionada em 2018, não previa esse percentual para o MEsp, que necessita de mudança via PL. Também haverá outras taxas, como PIS/Cofins.
