A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, como os cassinos. Com 292 votos favoráveis e 114 contra, os representantes mantiveram a taxa de 12% de impostos sobre as empresas do segmento.
De acordo com o Ministério da Fazenda, se o projeto excluísse cassinos, a arrecadação seria reduzida em cerca de 70%. A expectativa é que seja arrecadado aproximadamente R$ 12 bilhões em 2024. Além disso, a correção reduziu de 18% para 12% a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas e estabeleceu a taxa de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.
O texto-base já havia sido aprovado pela Câmara em setembro. No entanto, o Senado realizou alterações no conteúdo na semana passada, e o projeto retornou para mais uma análise dos parlamentares.
No projeto aprovado nesta quinta-feira (21), a Câmara manteve as mudanças estabelecidas. Entre elas, ter ao menos uma pessoa brasileira como sócia detentora de, no mínimo, 20% do capital social da pessoa jurídica, e a casa de apostas deverá ter sede e ser constituída no Brasil.
Outra exigência é que o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta em SAF brasileira ou em organização esportiva, nem atuar como dirigente no ramo esportivo, Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.
As casas que quiserem entrar no mercado ainda terão de pagar uma licença de até R$ 30 milhões, que será definida pela Fazenda. Outra mudança anexada ao texto, a autorização será válida para até três marcas comerciais, por cinco anos. Na proposta aprovada pela Câmara em setembro, era previsto o mesmo valor, mas para somente uma marca e apenas por três anos.
Além disso, as casas de apostas deverão adotar procedimentos de identificação. O objetivo é validar de forma precisa a identidade dos apostadores, exigindo a utilização da tecnologia de id e reconhecimento facial.
