Jogos de cassino como Fortune Tiger e Aviator crescem desmedidamente em popularidade no Brasil, mas aí surge a questão: é permitido divulgar produtos como estes no país?
No mundo do marketing e da publicidade, a linha entre o que é permitido e o que não é pode ser bastante tênue, especialmente quando se trata de setores tradicionalmente regulamentados, como o dos jogos de azar. Com a crescente popularidade dos cassinos online, surge a questão: é legal promover e anunciar empresas de cassino que atuam de forma online no Brasil?
No Brasil, a legislação atual proíbe explicitamente a operação de cassinos físicos e de cassinos online. Isso significa que qualquer forma de publicidade ou promoção direcionada a cassinos, incluindo marcas estrangeiras, é considerada ilegal.
A proibição se estende a todos os meios de comunicação, incluindo televisão, rádio, internet e mídias sociais. Qualquer empresa ou indivíduo que promova ou anuncie cassinos online no Brasil está sujeito a penalidades legais, que podem incluir multas pesadas e até mesmo ações judiciais.
Além da proibição legal, é importante considerar a ética por trás da publicidade de cassinos. Os jogos de azar podem ser viciantes e têm o potencial de causar danos financeiros e emocionais significativos às pessoas. Portanto, promover ativamente esses serviços pode ser considerado antiético por muitos.
No entanto, apesar da proibição e das preocupações éticas, ainda é possível ver anúncios de cassinos online circulando em algumas plataformas de mídia. Isso levanta a questão da aplicação efetiva da legislação existente e da necessidade de regulamentação mais rigorosa no setor.
À medida que a discussão sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil continua, é possível que as leis e regulamentos em torno da publicidade de cassinos online sejam revisados e atualizados. Enquanto isso, é crucial que as empresas de marketing e publicidade ajam com responsabilidade e estejam cientes das leis e regulamentos vigentes.
Quem proibiu os jogos de azar no Brasil?
A história da proibição dos jogos de azar no Brasil remonta a 1946, quando o presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o Decreto-Lei nº 9.215, que proibia a prática de jogos de azar em todo o território nacional. Essa proibição foi motivada por questões morais, sociais e até religiosas, sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano pela sua natureza adictiva.
Desde então, o jogo de azar foi considerado ilegal no Brasil, incluindo cassinos, bingos, e apostas em corridas de cavalos. No entanto, ao longo dos anos, houve várias tentativas de legalização e regulamentação dos jogos de azar no país, mas nenhuma delas teve sucesso.
Nos últimos anos, o debate sobre a legalização dos jogos de azar tem ressurgido, com argumentos a favor da regulamentação para gerar receitas fiscais, estimular o turismo e combater a criminalidade associada ao jogo ilegal. No entanto, até o momento, a proibição dos jogos de azar permanece em vigor no Brasil e somente terá seu desfecho a partir da regulamentação das modalidades lotéricas no país, processo que ainda deve levar mais algum tempo.
Afinal, promover cassinos no Brasil é proibido ou não?
Sim, atualmente é proibido fazer publicidade de cassinos online no Brasil. A legislação brasileira proíbe a operação de cassinos físicos e cassinos online no país, bem como a publicidade desses serviços. No entanto, há discussões em andamento sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil, o que poderia alterar essa proibição em um futuro próximo.
No Brasil, a indústria de jogos de azar online opera em uma zona legalmente nebulosa. Embora empresas estrangeiras ofereçam plataformas acessíveis aos brasileiros, elas não estão sujeitas à jurisdição local. Isso tem gerado debates sobre a regulamentação dessas atividades, especialmente em relação aos cassinos online, que já vêm há alguns anos sendo incluídos em projetos de lei que visam o marco regulatório das apostas esportivas.
Afinal, muitas das empresas que exploram o mercado das apostas esportivas também oferecem serviços na área de jogos de cassino, a exemplo de empresas como LeoVegas, Betano e Betfair, que apesar de oferecerem uma seção exclusiva para cassino em seus sites, fazem publicidade em mídias de maior alcance (como TV, por exemplo) somente com foco em seus serviços de apostas esportivas online, modalidade que foi permitida em 2018, conforme a Lei nº 13.756.
A aprovação no plenário da Câmara dos Deputados de um projeto de lei abrangendo as apostas esportivas, cassinos online, bingos e outras modalidades lotéricas marcou um avanço significativo para a indústria. Esses propunham regulamentações específicas para os cassinos online, como taxas, licenças e regras mais rígidas visando promover a publicidade responsável.
O Projeto de Lei dos Jogos de Azar (PL 442/91), atualmente em análise no Senado, introduz aspectos importantes para essa regulamentação, como critérios para a localização dos cassinos em resorts de lazer e a permissão para cassinos em navios cruzeiros. No entanto, a aprovação final depende do Senado e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, um processo complexo sujeito a alterações. Enquanto aguardamos, os jogadores brasileiros continuam acessando cassinos online hospedados no exterior, operando sob licenças internacionais. Porém, é essencial que todo usuário jogue com responsabilidade, verificando a confiabilidade das plataformas e optando por cassinos online respeitáveis.
Regulamentação das apostas esportivas
Em 2023, a Lei nº 14.790 foi sancionada pelo governo, viabilizando a regulamentação das ditas “apostas esportivas de quota fixa”, termo técnico para o bom e velho palpite em modalidades esportivas. A lei acabou incluindo somente as apostas em eventos reais, deixando de lado os fantasy sports (simulações de esportes).
Com a lei, o setor finalmente pode ter acesso às regras que irão ditar o seu futuro, como a forma de exploração e tributação, condições do licenciamento, fiscalização, práticas de jogo responsável e de combate à manipulação de resultados, regras de publicidade legal, entre outros. Muitos acreditam que os escândalos de manipulação de resultados envolvendo organizações criminosas e jogadores das Séries A e B do Brasileirão foram um dos fatores que aceleraram o desfecho deste tão aguardado marco regulatório.
A pressão pela legalização de outros tipos de apostas, como cassinos e jogos de cartas, feita pelo Senado, não parece ter uma diferença significativa em relação às apostas online atuais (sobre eventos reais) e outras formas de apostas, como cassinos, bingos, jogo do bicho e loterias. A questão central é a capacidade de fiscalização do governo para evitar manipulações nos resultados de todas essas modalidades lotéricas, o que certamente incidirá no pagamento dos prêmios.
PL busca coibir divulgação de cassinos por influenciadores
Está em análise na Câmara dos Deputados a PL nº 3.915/2023, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que prevê em definitivo a proibição da divulgação e promoção de cassinos online e outras empresas de jogos de azar por influenciadores digitais ou personalidades famosas.
A proposta de lei do deputado Ayres procura coibir a divulgação irresponsável de empresas de apostas por influenciadores, visando proteger a saúde mental e financeira dos seguidores. A medida proíbe a participação de celebridades em campanhas publicitárias de jogos de azar e exige que influenciadores declarem seu conteúdo como publicidade. A medida se aplica a toda e qualquer forma de divulgação, em especial a publicidade por meio de publicação em redes sociais, incluindo vídeos, lives, stories, entre outros.
“Esta iniciativa vem como uma resposta à crescente preocupação sobre o impacto da publicidade de jogos de azar nas redes sociais e seu potencial para influenciar negativamente os seguidores, especialmente os mais jovens, fazendo com que muitos percam vultuosos valores, não consigam recuperá-los e, com a saúde mental abalada, tirem suas vidas. É preciso ter responsabilidade no que se propaga” declarou Ayres.
Vale lembrar que está cada vez mais corriqueiro o descobrimento de fraudes e crimes envolvendo este tipo de prática. Em dezembro de 2023, por exemplo, foi revelado um esquema criminoso envolvendo o ‘Jogo do Tigrinho’ e uma extensa rede de influenciadores que foram detidos no Paraná e no Maranhão. Na época, o caso foi tema de uma reportagem do programa Fantástico da Globo, que expôs como esse esquema ilegal de apostas causou sérios danos financeiros às vítimas, com relatos de pessoas que perderam todo o seu salário em apenas 15 minutos de jogo.
Além disso, foi mostrado como supostos ganhadores exibiam seus carros de luxo e viagens nas redes sociais, evidenciando a natureza criminosa do esquema, no qual os influenciadores digitais desempenham o papel de aliciadores e estelionatários. Conforme as investigações, o esquema funcionava de maneira em que os influenciadores recebiam R$1 mil a cada 100 vítimas aliciadas. Um dos investigados chegou a movimentar mais de R$20 milhões, segundo registros de sua conta bancária.
O relatório do projeto recebeu um parecer favorável de seu relator, o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), e foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados no final de 2023. A proposta está sendo avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), e em seguida passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetida a uma análise mais minuciosa para, enfim, seguir para votação no plenário.
