O governo federal editará medida provisória com a regulamentação do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobrança de tributos e estabelecendo regras para operação no Brasil. Estima-se que houve uma perda de aproximadamente R$ 6 bilhões em tributação por ano com a não regulamentação das apostas de cota fixa, como são conhecidas as apostas esportivas.
A lei 13.756 é de 2018 e previa um prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que o governo federal estabelecesse o regramento a ser seguido no país.
Segundo o assessor especial José Francisco Manssur, representante do Ministério da Fazenda na audiência pública, a medida provisória exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão por outorgas. Eles deverão manter domicílio fiscal no Brasil, além de alocar no País parte das equipes e da estrutura.
Segundo Manssur, que compareceu em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, as plataformas de apostas também terão que pagar R$ 30 milhões como taxa de licença válida por cinco anos.
“Hoje, esse valor pode ser até maior, porque o setor só cresceu. A tributação sobre os sites de apostas esportivas necessita de amplo debate”, disse Manssur.
Conforme o MKTEsportivo adiantou ao mercado, a expectativa é que a MP da regulamentação saia até o final de abril ou início de maio. No cenário, estão clubes paulistas e cariocas, bem como a CBF, exigindo uma participação mais ativa na discussão do tema.
De acordo com Manssur, com a MP, o governo focará em três estratégias para coibir as empresas que operarem ilegalmente no Brasil, entre elas, proibir o investimento das mesmas em marketing esportivo, como publicidade em TV ou patrocínio de clubes, federações e torneios.
Outra medida será dificultar o pagamento a essas empresas, com o bloqueio de Pix e boletos bancários. Desta maneira, os apostadores só conseguiriam fazer suas apostas por meio de cartões de crédito internacional. Por fim, tirar do ar os sites não licenciados no Brasil.
Manssur ainda destacou que haverá a cobrança de 15% em impostos sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês), que é a arrecadação bruta menos premiações pagas aos apostadores. Haverá ainda outras tributações, como PIS/Cofins e ISS, o que faria com que esses impostos possam chegar a 29% sobre o GGR.
Nesta semana, dirigentes do Flamengo (Rodolfo Landim), São Paulo (Júlio Casares), Corinthians (Duilio Monteiro Alves), Bahia (Guilherme Bellintani), Luiz Mello (CEO do Vasco), Thairo Arruda (diretor da SAF do Botafogo) e Mattheus Montenegro (vice-presidente do Fluminense) estiveram reunidos com o Ministério da Fazenda.
